A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão da Receita e Seção de ISS, informa aos contribuintes a migração da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para emissão das respectivas Notas Fiscais, os contribuintes locais deixarão de utilizar o sistema integrado de gestão próprio do Município e passarão a utilizar o Emissor Nacional (Portal Gov.br), em cumprimento ao Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e Nacional, firmado pelo município de Botucatu.
Importante ressaltar que os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para emitir as NFS-e(s) referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2025, no sistema de emissão próprio do Município. Não será mais possível emitir notas fiscais com data retroativa, nem mesmo referentes a dezembro de 2025.
Informações sobre layouts, API’s, testes e toda a documentação técnica estão disponíveis através DESTE LINK (GOV.BR)
Projeto alterando a Lei Municipal e Decreto serão emitidos em breve.
Mais informações
Seção/Fiscalização do ISS
Endereço: Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro
Telefone: (14) 3811-1467 / (14) 3811-1474
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